Nem houve tempo para comemorar a portaria que reverteu o condicionamento de cerca de 20% do Orçamento Federal de CT&I para 2017, e a comunidade científica já lida com outra preocupante iniciativa do Legislativo tomada nos últimos dias de 2016, desta vez dos deputados estaduais de São Paulo.
Em desrespeito à Constituição estadual, o Projeto de Lei Orçamentária foi emendado pela Assembleia Legislativa no último dia 21 e reduziu para menos de 1% da receita ordinária anual do Estado a dotação destinada à Fapesp em 2017, de R$ 1,116 bilhão para R$ 996 milhões, um corte de R$ 120 milhões. O projeto alterado foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin e se tornou lei no último dia 29.
O argumento dos deputados é que essa verba será destinada à revitalização de 19 institutos de pesquisa paulistas e que a dotação total da Fapesp, incluindo aí verbas que vêm do governo federal, ultrapassa o 1% das receitas previstas pelo Estado para 2017. Mas é importante ressaltar que a Constituição estadual paulista determina que é o governo do Estado quem tem a obrigação de dotar a Fapesp de 1% de sua receita ordinária, baseado em sua estimativa de arrecadação para o ano; recursos oriundos de outras fontes não entrariam nessa cota.
O orçamento estadual a ser considerado para o cálculo – que já exclui os repasses de ICMS e IPVA para os municípios – tem valor de R$ 111 bilhões. Dotar a Fapesp com R$ 996 milhões é uma flagrante violação da Constituição estadual.
Ela prevê desde 1947 que “o amparo à pesquisa científica será propiciado pelo Estado, por intermédio de uma fundação organizada em moldes a serem estabelecidos por lei”. A Fapesp só seria criada em 1960, e em 1989 uma emenda constitucional estadual subiria o valor mínimo para a dotação orçamentária de 0,5% para 1% da receita ordinária do Estado.
Desde então, jamais a regra foi desrespeitada e é tida pela comunidade científica como o ingrediente essencial na receita de sucesso da Fapesp, um dos maiores e mais exemplares motores da pesquisa científica e tecnológica nacional.
A comunidade científica reagiu com indignação. A Academia de Ciências do Estado de São Paulo, a exemplo de ação similar de sucesso na recente crise do orçamento federal de MCT&I, criou um abaixo-assinado para reverter a decisão (para assiná-lo, clique aqui) e, no último dia 10, a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência enviaram carta conjunta ao governador para que se reverta a situação.
A Sociedade Brasileira de Física também enviou um ofício ao Palácio dos Bandeirantes, no dia 17. “A SBF considera extremamente preocupante a redução do repasse à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) sancionada na Lei Orçamentária do Estado de São Paulo (Lei 16.348 de 29/12/2016), que não atingiu o limite mínimo de 1% conforme previsto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo”, escreveu Belita Koiller, presidente da SBF.
Além de se manifestar em carta ao governador, a SBF apoia o abaixo-assinado organizado pela ACESP e sugere que subscrevam todos que concordam.