Recebemos com apreensão a informação de que a Câmara dos Deputados está discutindo projeto para a cobrança de anuidades em universidades públicas. O projeto é extemporâneo, mal-informado e danoso para o futuro do desenvolvimento científico e tecnológico do país. Extemporâneo porque não enfrenta em sua extensão a atual crise de financiamento das universidades, crise agravada, no caso das instituições federais pelo limite de gastos imposto pelo próprio legislativo no governo anterior. Este limite tratou investimentos em educação como despesas das quais uma nação possa abrir mão sem prejudicar o seu futuro. Mal-informado porque desconhece o fato de que anuidades, nos países em que elas são praticadas, correspondem apenas a um muito pequeno percentual do orçamento de universidades que realizam pesquisa e extensão, além de ensino. Cabe sempre lembrar que este é o caso das universidades públicas brasileiras, as quais produzem mais de 90% da pesquisa realizada no país. Danoso ao futuro do país porque introduzirá uma lógica mercantilista em instituições que não devem operar com esta lógica. Com tal projeto poderemos ter mais recursos em cursos com maior valorização no mercado, em detrimento da realização de pesquisa em ciências e tecnologias cruciais para o país, ainda que em áreas não valorizadas comercialmente. Tal pode ser o caso, por exemplo, de saúde pública, doenças negligenciadas, humanidades e ciências sociais, e pesquisa básica em física, química e matemática. Danoso, por fim, porque afastará das universidades camadas da população que não tenham condições de arcar com tais despesas. Como afirmado pelo ex-reitor da Unicamp, o físico Marcelo Knobel, “o financiamento das universidades públicas é um problema complexo, para o qual a cobrança de mensalidades está longe de ser uma solução, sequer parcial.” A Sociedade Brasileira de Física solicita ao Congresso Nacional, então, que promova amplo debate sobre um tema tão crucial para o futuro do país.
Em tempo: Enquanto este texto estava sendo redigido, a SBPC também contactou o deputado proponente do PL e lançou uma nota que pode ser lida no link e, no final da tarde, a PEC saiu da pauta da CCJ.
Olival Freire, Diretoria e Conselho da SBF