A Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - entrou em vigor dia 13 de setembro de 2020, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas físicas. A fiscalização das empresas, associações, organizações e Administração Pública, por sua vez, teve início em agosto de 2021 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Por meio de normas, princípios e regras, a Lei regulamenta o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e prevê penalidades para quem transgredir ou não zelar pela guarda e privacidade de todos os dados pessoais utilizados.
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